TJPA 0809455-57.2021.8.14.0000
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO – IMPROVIMENTO. Não se vislumbram nos autos fundamentos suficientes à manutenção da medida extrema, mormente em razão da ausência de demonstração atual do periculum libertatis em relação ao recorrido, apesar da indubitável gravidade da conduta a ele imputada,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0009793-13.2018.8.14.0051
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que…
TJPA 0010117-83.2019.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
TJPA 0001322-46.2018.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.…
TJPA 0806932-33.2025.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. SUPOSTA REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃ…