TJPA 0854291-17.2023.8.14.0301
PROCESSUAL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº 0854291-17.2023.8.14.0301 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: LILIA DO SOCORRO GONÇALVES FRANCO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. DIREITO SUBJETIVO. VEDAÇÃO À NEGATIVA FUNDADA EM LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MESMAS TESES DA APELAÇÃO. RATFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0805551-58.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO À TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. IN…
TJPA 0808907-61.2023.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DE MARABÁ QUE MANTEVE O CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO RE…
TJPA 0000946-55.2016.8.14.0095
apelação penal. crimes do art. 102 da Lei 10.471/03. ocorrência de prescrição. recurso conhecido para extinguir a punibilidade da recorrente. unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado…
TJPA 0013292-14.2016.8.14.0006
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO C…