TJPA 0815412-34.2024.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0815412-34.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARCOS VINICIUS CANTUÁRIO MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO POR IMC ELEVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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