TJPA 0011787-64.2016.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CRIME. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. CRIME COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - AFASTAMENTO DA SÚMULA 582, DO C. STJ. INVIABILIDADE. TEOR DO VERBETE JÁ ENCAMPADO PELO TEMA REPETITIVO N. 916, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DE APLICAÇÃO…
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