TJPA 0820153-54.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 0820153-54.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: LUCAS TEMBRA LIMA. PACIENTE: MATEUS MACIEL NETO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE QUE A EXORDIAL ACUSATÓRIA ESTARIA BASEADA EM PROVA OBTIDA POR…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 14, DA LEI nº 10.826/2003. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, INEXISTINDO QUALQUER PERÍCIA NOS AUTOS QUE DEMONTRE A POTENCIALIDADE LESI…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 121, § 1º E § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR: REQUERIDA NULIDADE POR NÃO TER SIDO EXCLUÍDO O INQUÉRITO POLICIAL DOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. Não mer…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO E PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA…