TJPA 0015003-97.2017.8.14.0045
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 157, §2ª, INCISO II C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONTINUIDADE DELITIVA). DOSIMETRIA. REFORMA DA PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA PERSONALIDADE E CIRCUSNTÂNCIAS DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEAS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRIDO. REFORMATIO IN MELIUS. RECURSO CONHECIDO E…
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APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por falta de amparo legal, não se conhece de pedido relacionado ao direito de locomoção em sede de apelação, máxime di…
TJPA 0021295-55.2016.8.14.0006
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBEU OS AUTOS EM 28/07…
TJPA 0800351-36.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ART. 121, §2°, I, II, III, E IV DO CÓDIGO PENAL – ERRO NA TIPIFICAÇÃO PENAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constato que o feito a respeito do erro na tip…
TJPA 0800101-03.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – ILEGALIDADE NA PRISÃO EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM. Não se verifica nenhuma fundamentação concreta trazi…