TJPA 0003470-59.2008.8.14.0045
PENALREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DEMANDANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCABÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de reexame necessário de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Indenização por desapropriação indireta, que julgou parcialmente a pretensão deduzida, para condenar o réu ao pagamento de indenização à parte autora, no valor…
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ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º ApCrim 0003258-16.2012.8.14.0201 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: RUBENILSON DA SILVA SACRAMENTO ADVOGADO: DR. LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAUJO – OAB/PA 20.955 APELADO: MIN…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. O r…