TJPA 0003258-16.2012.8.14.0201
PENALÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO N.º ApCrim 0003258-16.2012.8.14.0201 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: RUBENILSON DA SILVA SACRAMENTO ADVOGADO: DR. LUIZ VICTOR ALMEIDA DE ARAUJO – OAB/PA 20.955 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE PARA SE FAZER PRESENTE NA…
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ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0015509-24.2016.8.14.0008 ORIGEM: COMARCA DE BARCARENA – PA APELANTE: ANA CASSIA BELO MOURA DEFENSOR PÚBLICO: JULIA ANDREA OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…