TJPA 0000228-41.2016.8.14.0036

apelação penal. crime do art. 155, §4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP. ocorrência da prescrição. extinção da punibilidade do recorrente, de ofício. prejudicialidade do recurso. decisão unânime. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo não exercício no prazo legal. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente…