TJPA 0804627-02.2023.8.14.0015
PROCESSUALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NOS DELITOS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PROVIMENTO. APÓS REANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA RESTOU FIXADA A PENA DEFINITIVA DO RECORRENTE EM 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 334 (TREZENTOS E TRINTA E…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001805-59.2012.8.14.0015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 921, § 5º, DO CPC. LEI Nº 14.195/2021. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
TJPA 0841001-03.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. FILHO MAIOR UNIVERSITÁRIO. EXTENSÃO DO BENE…
TJPA 0904950-30.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1- Apelação…
TJPA 0801565-22.2019.8.14.0070
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO PARÁ, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL,…