TJPA 0069440-85.2015.8.14.0004
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 15, DA LEI 10.826/2003 – PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS MULTA – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – O beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. REVISÃO DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0803976-40.2023.8.14.0024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C § 2º-A, II, DO CP). FEMINICÍDIO POR MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. PLEITO DE I…
TJPA 0801872-98.2024.8.14.0005
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA 231 DO STJ. TEMA 158 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRI…
TJPA 0801457-29.2023.8.14.0045
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0801457-29.2023.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES/APELADOS: WENDESGTON DOS SANTOS DA SILVA (Advogado Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro – O…
TJPA 0801211-32.2023.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA JUDICIAL FIRME E COERENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL INFORMAL NÃO COMPROMETEDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CA…