TJPA 0020775-95.2016.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DA ALMEJADA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTUDO, RECONHECIDA A…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000481-67.2018.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III, §1º DO CPC. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SEN…
TJPA 0807793-87.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT. ORDEM ORIGINÁRIA IMPETRADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO…
TJPA 0809590-98.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0809590-98.2023.8.14.0000 IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO – OAB/PA 8.429; IAN DE ANDRADE PICANÇO – OAB/P…
TJPA 0808506-62.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM FALTA GRAVE COMETIDA EM 2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83 DO CPB. REABILITA…