TJPA 0808506-62.2023.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM FALTA GRAVE COMETIDA EM 2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83 DO CPB. REABILITAÇÃO DO APENADO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0834170-07.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE…
TJPA 0825208-63.2017.8.14.0301
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ART. 1.030, I, “A” do CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JUL…
TJPA 0812310-72.2022.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0812310-72.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FRANCO PERDIGAO - PA26450…
TJPA 0833365-54.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO IMPROCEDENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL – PRECDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO art. 29, §1º, da Lei nº…