TJPA 0809590-98.2023.8.14.0000
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0809590-98.2023.8.14.0000 IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO – OAB/PA 8.429; IAN DE ANDRADE PICANÇO – OAB/PA 31.407 PACIENTE: WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO - CPF 137.619.002-87 AUTORIDADE COATORA: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL CAPITULAÇÃO PENAL: INJÚRIA (art. 140, CP) e DIFAMAÇÃO (art. 139, CP) DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO…
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