TJPA 0000481-67.2018.8.14.0130
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III, §1º DO CPC. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, com a advertência…
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