TJPA 0009574-22.2001.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. A comprovação regular do preparo ocorre com a juntada simultânea do relatório de contas do processo, do boleto bancário e do comprovante de pagamento do boleto, sem os quais o recurso é considerado deserto. 1.1. Imprescindível a juntada do Relatório de Contas aos autos, pois este é o…
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TJPA 0800037-19.2023.8.14.0035
PROCESSO Nº 0800037-19.2023.8.14.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): FRANCIVALDO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RE…