TJPA 0003002-17.2018.8.14.0087

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 240, §2° E 244, DO CPP – DESCABIMENTO. Não há violação aos arts. 240, §2° e 244, ambos do CPP, que tratam dos procedimentos de busca pessoal, uma vez que havia fundada suspeita que o acusado possuía objeto ilícito. Ademais, o crime de tráfico de drogas é de caráter permanente, contendo como um de seus núcleos o tipo “trazer consigo”,…