TJPA 0000001-39.2017.8.14.0061

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO. Na espécie, impõe-se a absolvição do apelante por insuficiência de provas, ex vi do art. 386, VII, do CPP, pois em que pese restar comprovada a materialidade do crime, não existem provas judicializadas, firmes e seguras, quanto a autoria do delito, devendo ser aplicado ao caso em exame, o…