TJPA 0809177-67.2023.8.14.0006
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0809177-67.2023.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA/PA APELANTE: ELIAS DO ROSÁRIO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ARMANDO BRASIL TEIXEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE. RECURSO…
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Ementa: DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido revisional, com fundamento no art. 621, I…
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