TJPA 0004314-47.2016.8.14.0071
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU A REMESSA NECESSÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI 14.230/2021. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Diante das alterações introduzidas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, resta superada a discussão acerca da aplicação subsidiária da Lei de Ação Popular para fins de submissão, ao reexame necessário, das sentenças de improcedência proferidas em ações de improbidade administrativa. 2 - O…
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