TJPA 0800287-46.2022.8.14.0501
TRIBUTÁRIOProcesso n° 0800287-46.2022.8.14.0501 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Mosqueiro/PA Apelantes: Anderson Mendes Soares Junior e Erik Cezar Lira Nascimento Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, II DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS QUE SE LIMITAM A IMPUGNAR A DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES CRIMINAIS ANALISADAS CONJUNTAMENTE. 1) Pedido de reconhecimento da atenuante…
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