TJPA 0800292-19.2022.8.14.0097
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA BUSCA PESSOAL – ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA – JUSTA CAUSA CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – DOSIMETRIA DA PENA – ATENUANTES NÃO APLICADAS – SUPOSTA ILEGALIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0012061-66.2018.8.14.0107
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido…
TJPA 0800976-20.2022.8.14.0104
“EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame O caso trata de uma apelação criminal interpo…
TJPA 0814394-41.2021.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito em que se pretende a reforma de decisão que rejeitou denúncia pela práti…
TJPA 0826313-02.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação c…