TJPA 0809979-15.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma branca - art. 157, §2º, VII, do Código Penal Brasileiro. PRELIMINAR: 1) RAZÕES INTERPOSTAS FORA DO PRAZO – MERA IRREGULARIDADE. Razões recursais apresentadas fora do prazo previsto no art. 600, caput do CPP, configura mera irregularidade, o que não impede o conhecimento do recurso de apelação. MÉRITO: 2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0001990-52.2013.8.14.0051
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0001990-52.2013.8.14.0051 ORIGEM: COMARCA DE SANTARÉM – PA APELANTE: GENETON SOUSA MELO DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): JANE TÉLVIA DOS SANTOS AMORIM APELADO: MINISTÉRIO PÚB…
TJPA 0011820-83.2018.8.14.0013
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES COMO ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Inviável o reconh…
TJPA 0004746-87.2018.8.14.0009
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INJUSTIFICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO AGENTE FEITO PELA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E VÍ…
TJPA 0016675-31.2016.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º DO CP). APLICAÇÃO DO ARTIGO 383 DO CPP. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REC…