TJPA 0011820-83.2018.8.14.0013

EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES COMO ATENUANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ANALISADA QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Inviável o reconhecimento da primariedade como circunstância atenuante inominada, pois, não integra o rol do art. 65 do CP, sendo valorada na primeira fase da dosimetria da pena, (art. 59 do CP). Enquanto, a aplicação da atenuante inominada (art. 66, do CP) é reservada aos casos em que uma…