TJPA 0008171-30.2017.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – APELADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE MAUS TRATOS. 1 – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE OS ACUSADOS SEJAM CONDENADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELO COMETIMENTO, EM CONCURSO MATERIAL, DOS CRIMES DE TORTURA, LESÃO CORPORAL E MAUS TRATOS. IMPROVIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO ABUSO DO ANIMUS CORRIGENDI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TORTURA, EM QUE PESE A GRAVIDADADE DAS AÇÕES DOS APELADOS…
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APELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELANTE REQUER SUA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – Insubsistência. A materialidade encontra-se devidamente fundamentada através do Auto de apresentação e apreensão, Lau…
TJPA 0088646-61.2015.8.14.0012
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