TJPA 0003496-91.2019.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELANTE REQUER SUA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – Insubsistência. A materialidade encontra-se devidamente fundamentada através do Auto de apresentação e apreensão, Laudo de constatação provisória e Laudo definitivo, juntado aos autos. A autoria, de igual forma, por meio das declarações das testemunhas produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ressalto que no crime de tráfico drogas, os depoimentos dos policiais que…
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TJPA 0012619-84.2017.8.14.0006
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.…
TJPA 0800191-21.2023.8.14.0105
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO §…
TJPA 0815121-29.2023.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em sentido estrito em que se pretende a reforma da decisão que deferiu o pedido da defesa det…