TJPA 0001787-31.2011.8.14.0061

APELAÇÃO – 217-A, C/C ARTIGO 226, INCISO II, E ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELA CONTINUIDADE DELITIVA – TOTAL IMPROVIMENTO. 1. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o órgão competente para…