TJPA 0002739-13.2018.8.14.0401
PROCESSUALACÓRDÃO Nº. PROCESSO Nº 0002739-13.2018.8.14.0401. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA. APELANTE: JORGE ALEX RODRIGUES DE CARVALHO. DEFENSOR PÚBLICO: DANIEL SABBAG. APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISORA: Desembargadora VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA - JUIZ CONVOCADO. EMENTA: APELAÇÃO PENAL.…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CASSOU LIMINAR PARA AUTORIZAR NOVO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMP…