TJPA 0815250-10.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 – Agravo interno que deve ser conhecido, eis que interposto no prazo legal, sendo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0815963-48.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, A TEOR DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 474/2022…
TJPA 0807155-49.2022.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROVIMENTO. DEPOI…
TJPA 0003811-03.2011.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, INCISO II DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO JUDICIAL DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERI…
TJPA 0819825-56.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, §9°, DO CP. PLEITO DE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE PENA MENOS GRAVOSA. TEMPO DE SUSPENSÃO DA PENA POR PRAZO DETERMINADO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVID…