TJPA 0013510-78.2017.8.14.0015
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO INTERPOSTO. RAZÕES NÃO APRESENTADAS PELO ADVOGADO PARTICULAR. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO. MORTE DO AGENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando a Certidão de Óbito acostada aos autos, doc. ID 14165518, resta extinta a punibilidade do…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0026057-88.2019.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELIT…
TJPA 0006220-97.2018.8.14.0040
ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0006220-97.2018.8.14.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: MAGNO NUNES ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIANE ALVES LIMA (…
TJPA 0800964-82.2022.8.14.0111
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E VENDA ILEGAL DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFE…
TJPA 0015702-19.2019.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §3º, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prova c…