TJPA 0000213-39.2010.8.14.0018
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REFORMA DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE IN CASU. ACOLHIMENTO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO AR…
TJPA 0816400-89.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO – ESGOTADA A FUNÇÃO JURISDICIONAL – RECURSO IMPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…
TJPA 0805110-48.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO PELA INUNDAÇÃO DA BARRAGEM DE TUCURUÍ. PEDIDO LIMINAR PARA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. FATO OCORRIDO EM 20…
TJPA 0809159-76.2021.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. A oposição de embargos de terceiros pressupõe a existência de um ato de apreensão judicial, que acarrete esbulho ou turbação do…