TJPA 0012589-24.2019.8.14.0024
PROCESSUALAPELAÇÃO. ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E ARTIGO 24-A, DA LEI 11.340/2006. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE INTERCORRENTE, DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006 ANTE O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01 - Impõem-se a declaração, em prol do apelante, da extinção da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803032-27.2022.8.14.0136
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA…
TJPA 0813046-56.2023.8.14.0000
AGRAVO INTERNO N. 0813046-56.2023.8.14.0000 AGRAVANTES: POSTO TRES ESTRELAS LTDA; ANDRE DOURADO DOS SANTOS; HUGO SERGIO MENASSEH NAHON AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO 2ª TURMA DE DIREITO P…
TJPA 0809291-24.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE E PREVISÃO DE RENOVAÇÃO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DÉBITO ACRESCIDO DE 30%. ART. 9º, II DA LEI Nº 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.…
TJPA 0808709-24.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE 1º GRAU. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA APENAS E TÃO SOM…