TJPA 0811479-24.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO PARA OS MESMOS FINS. TEMA 1.062 DO STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da necessidade ou não de que os juros moratórios aplicados no presente caso sejam ou não…
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