TJPA 0001214-06.2012.8.14.0401
PENALAPELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL (PECULATO). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. VOTAÇÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em absolvição quando comprovada a materialidade e a autoria do ilícito perpetrado, destacando-se o testemunho dos policiais que atuaram no flagrante, seguros, harmônicos e convergentes, vale dizer, revestidos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002233-03.2014.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO DO APELO ANTE O PRINCÍPIO DA FUN…
TJPA 0001747-74.2014.8.14.0051
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0001747-74.2014.8.14.0051 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Criminal de Santarém RECORRENTE: GILDSON DOS SANTOS SOARES Adv. Rogério Corrêa Borges (OAB/PA N° 13.795) RECORRIDA: A…
TJPA 0015608-13.2015.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ROUBO (art. 157, caput, do CP). RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, component…
TJPA 0005102-96.2016.8.14.0124
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005102-96.2016.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de São Domingos do Araguaia APELANTE: Ministério Público do Estado do Pará APELADA:…