TJPA 0005102-96.2016.8.14.0124
PENALACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0005102-96.2016.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de São Domingos do Araguaia APELANTE: Ministério Público do Estado do Pará APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hezedequias Mesquita da Costa RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – ROUBO – Sentença que arquivou ex officio inquérito policial - 1) REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU…
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