TJPA 0002233-03.2014.8.14.0005
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRELIMINAR. RECURSO CABÍVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONHECIMENTO DO APELO ANTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO ARQUIVAMENTO DO IPL, EX OFFICIO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU. VIOLAÇÃO AO ART. 129, INCISO I, DA CF/88. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O meio adequado para atacar a decisão do Juízo singular que…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r.…
TJPA 0814558-40.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊN…
TJPA 0809598-41.2024.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGA…
TJPA 0800423-27.2021.8.14.0065
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Alegação de negativa de autoria e insuficiência de provas. Ausência de provas robustas de a…