TJPA 0004682-55.2015.8.14.0018
TRIBUTÁRIOEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO PARA APLICAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. APELANTE DECLARADO REVEL E CONFISSÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL NÃO UTILIZADA PARA SUBSIDIAR A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE. 1. Inaplicável a atenuante da confissão espontânea, pois o Apelante foi considerado revel nos presentes autos.…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO INTERNA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE…
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