TJPA 0005984-17.2017.8.14.0094
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO ACERCA DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. OBRIGATORIEDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Honorários sucumbenciais majorados segundo inteligência do art. 85, §11º, do CPC, sem,…
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