TJPA 0020234-61.2004.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DO GRAVE DANO À SOCIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Belém, que condenou o recorrente à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º…
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