TJPA 0809459-84.2023.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Rui Guilherme de Sousa Queiroz contra sentença da 3ª Vara do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém/PA, que o condenou pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941),…
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