TJPA 0802785-15.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO SOB O MESMO FATO GERADOR. COMPENSAÇÃO DO VALOR. DEMANDA JULGADA EXTINTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. I-Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que julgou extinto o processo ante a ausência de interesse processual, porém, condenou a autor…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ART. 32, §1º, DA LEI Nº 9.605/98 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). NARRATIVA DOS FATOS INSUFICIENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA CONFIGURADA. ORDEM CONCED…
TJPA 0804615-62.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0804615-62.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DIEGO MORAES DOS SANTOS. PACIENTE: CÁSSIO DOS SANTOS SOARES JÚNIOR. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETAN…
TJPA 0801527-16.2025.8.14.0000
CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DENÚNCIA NÃO INDIVIDUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.…
TJPA 0819329-95.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA PARA REDISCUSSÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajui…