TJPA 0819817-50.2023.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DA ANÁLISE DE SOLICITAÇÕES DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA SANAR PENDÊNCIAS. DEVER LEGAL DE TRANSPARÊNCIA E OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de agravo de instrumento, manteve parcialmente decisão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0008070-05.2006.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR SUB-JUDICE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PROMOÇÃO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE…
TJPA 0007288-90.2009.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. O TERMO INICIAL SÃO AS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO DO AJUIZAMENTO DA A…
TJPA 0813326-95.2021.8.14.0000
PROCESSO Nº 0813326-95.2021.8.14.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTES: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S.A. e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. AGRAVADA: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. PROCESSO RELACIONADO: AÇ…
TJPA 0007213-84.2015.8.14.0028
EEMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54, § 2º, II, DA LEI 9605/98 C/C ART. 71, DO CPB. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIDA. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS QUE SIRVAM D…