TJPA 0061568-40.2011.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERVEJARIA. INCMS-ST. APLICAÇÃO DA MVA DE 140%. PREVISÃO EM DECRETO. PARÂMETROS FIXADOS EM CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUCESSIVO. MATÉRIA DE MÉRITO. PEDIDO IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000726-25.2018.8.14.0083
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR COMISSIONADO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO AO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VENCIMENTOS PELO PERÍODO TRABALHADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0806732-35.2021.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COM BASE NO ART. 85, §3º, DO CPC. ESCALONAMENTO. PRINCÍPIO…
TJPA 0837059-26.2022.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE TEMA CONSTITUCIONAL E PRECEDENTES VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGAD…
TJPA 0002481-48.2011.8.14.0045
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Prisão cautelar revogada em 2011. Ausência dos requisitos da custódia e de contemporaneidade. Medida extrema como ultima ratio. Recurso não provido. I. caso e…