TJPA 0800627-57.2021.8.14.0005
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO PAGAMENTO DA SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS APÓS LAPSO TEMPORAL. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DENOMINADA QUINQUÊNIO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento; II - In casu, a apelante, servidora…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010097-63.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREJUDICADO. QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, NA SENTENÇA CONDENATÓR…
TJPA 0800536-73.2022.8.14.0023
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800536-73.2022.8.14.0023 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE IRITUIA/PA APELANTE: GEREMIAS VERA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: GEREMIAS VERA CRUZ OL…
TJPA 0017115-33.2020.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 157, caput, DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PE…
TJPA 0004164-41.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO QUALIFICADO – PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 107 (CENTO E SETE) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO – PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRI…