TJPA 0017115-33.2020.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 157, caput, DO CP – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. PUGNA APELANTE PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – Possibilidade. O magistrado ao fixar a pena base acima do mínimo, de fato, não fundamentou concretamente nenhuma circunstância judicial, sendo todas neutras/ inerentes ao tipo ou favoráveis ao apelante, razão pela qual deve ser reconduzida a pena base…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000431-96.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOIS APELANTES - PEDIDOS DE RECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS FRAÇÕES DE CONTINUIDADE DE…
TJPA 0816905-12.2021.8.14.0401
PROCESSO ApCrim. N.º 0816905-12.2021.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ICOARACI APELANTES: ERICK DOUGLAS COSTA DOS SANTOS, JOÃO CARLOS TAVARES COSTA E MACLEOD BRITO DO CARMO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA…
TJPA 0022047-98.2019.8.14.0401
PROCESSO N.º ApCrim 0022047-98.2019.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADA: DARCI TREVISAN APELADA: SILVANA DE FÁTIMA SANTOS ADVOGADO…
TJPA 0809989-35.2020.8.14.0000
EMENTA: AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DO ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 331/91 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE PIRABAS QUE PREVÊ A PERDA DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS ANUAIS PELO SERVIDOR PÚBLICO QUE GOZAR DE…