TJPA 0004164-41.2019.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ROUBO QUALIFICADO – PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 107 (CENTO E SETE) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO – PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, EXCLUINDO AS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS – Incorrência. Devidamente fundamentada na palavra da vítima, nos termos da Súmula 14, deste Tribunal. FIXAÇÃO DO…
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO APELANTE. POSSIBILIDADE. VETOR NEGATIVADO COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA À SÚMULA 17, DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relata…
TJPA 0015826-28.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNICIÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR TOTAL DAS RES FURTIVAE SUPERIOR A DEZ PORCENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS - RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0808359-94.2023.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0808359-94.2023.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ANTONIO PAIXÃO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADOR…