TJPA 0010097-63.2017.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL) 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREJUDICADO. QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, UMA VEZ QUE A MAGISTRADA, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ CONCEDEU O REFERIDO BENEFÍCIO. 2. DA ABOSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. PREDOMINA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A ORIENTAÇÃO DE QUE, EM SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, A APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU ENSEJA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO À…
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