TJPA 0834253-18.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIGIBILIDADE DO ICMS DECORRENTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). JULGAMENTO DOS TEMAS 1093 E 1094/STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 8315/2015 POSTERIOR A EC Nº 87/2015. LC Nº 190/2022 ENTRADA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO E EFEITOS PRODUZIDOS OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA NO ANO DE 2022. QUESTÃO FOI RECENTEMENTE APRECIADA NO ÂMBITO DAS ADIS Nº 7066, 7070 E 7075. O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES CONCLUIU QUE A…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800157-83.2021.8.14.0083
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em apelação cível. Alegada omissão. Ausência de vícios no julgado. caráter protelatório. multa aplicada. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargo…
TJPA 0812511-30.2023.8.14.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECI…
TJPA 0800815-82.2022.8.14.0080
EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INÓCUO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de a…
TJPA 0862027-23.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE DE TRÂNSITO. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR). ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INCLUSÃO NO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO O…