TJPA 0800815-82.2022.8.14.0080
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE EXACERBADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INÓCUO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que fixou a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, pelo crime de furto mediante fraude. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a culpabilidade…
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