TJPA 0003282-40.2018.8.14.0005
PENALDIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 121, §2º, INCISOS II E III DO CP/40. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DE PENA. MÍDIA DE GRAVAÇÃO DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO DE JÚRI COM DEFEITO. DEPOIMENTOS ORAIS INACESSÍVEIS. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUDICIALIDADE. 1. A falha na leitura da mídia de gravação de sessão de julgamento do Tribunal do Júri inviabiliza o acesso às provas orais ali produzidas, usadas na formação do convencimento…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0803967-82.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE: MAURÍ…